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Relator: JORGE ARCANJO
tornar necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância. II – A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova ... não provado, possibilitando, assim, um controle sobre a racionalidade da própria decisão. IV – Conforme orientação jurisprudencial prevalecente, o controle da Relação sobre a convicção alcançada pelo tribunal da 1ª instância
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Em conformidade com o disposto no art. 27º, nº 1, alínea
Relator: JACINTO MECA
I – O facto de uma parte protestar, na petição inicial, a junção
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A decisão interlocutória que admite a junção de documentos ou uma
Relator: BARATEIRO MARTINS
O art. 186.º do CIRE, consagra nas alíneas do n.º
Relator: JORGE ARCANJO
I – A junção de documentos, na fase de recurso, reveste natureza excepcional
Relator: JORGE ARCANJO
I – No recurso da matéria de facto o recorrente deve indicar, nas