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268/17.3PAPTM.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O arguido deve ser notificado da continuação da audiência, que se
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O arguido deve ser notificado da continuação da audiência, que se
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - A mera apresentação do requerimento não deve ter o efeito imediato
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Apesar do requerido não ter sido notificado pessoalmente das sentenças contra
Relator: MANUEL NABAIS
I. Estando o arguido sujeito a termo de identidade e residência e