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1. TRE2022-10-25citado por 1

   274/21.3GCSTB.E1

   Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

   I – A vertente da matéria constante dos factos provados relativa às condições

   • RELATÓRIO SOCIAL
   • JULGAMENTO DE FACTO
2. TRC2025-07-08

   3173/19.5T8CBR.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A fundamentação é um segmento essencial em qualquer decisão judicial destinando

   • SENTENÇA
   • JULGAMENTO DE FACTO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA
   • BAIXA DO PROCESSO À 1.ª INSTÂNCIA