11/15.1GAAMR.G1

Relator: JORGE BISPO

prova indireta ou indiciária poderá afastar a presunção de inocência e servir de base a uma condenação desde que concorram as seguintes condições: - uma pluralidade de factos-base ou indícios

• JULGAMENTO ARGUIDO AUSENTE
• RECURSO INTERPOSTO PREMATURAMENTE
• TEMPESTIVIDADE
• FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
• NATUREZA GROSSEIRA FALSIFICAÇÃO