95/26.7YRGMR

Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

I- A ausência de tradução do Mandado de Detenção Europeu (MDE) no

• MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
• FALTA DE TRADUÇÃO
• ERRO DE ELEMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
• RECUSA FACULTATIVA
• JULGAMENTO À REVELIA
• EXCEPÇÃO