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1. TRG2025-07-10

   1833/19.0T9VNF.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1, O tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21.º do Decreto

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • TOXICODEPENDÊNCIA DO AGENTE
   • CUMPLICIDADE
   • FACTOS GENÉRICOS
   • FACTOS COMPLEXOS
2. TRG2025-02-25

   1897/19.6JABRG.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – A omissão da prática de actos processuais probatórios que a lei

   • JULGAMENTO
   • INQUIRIÇÃO DA OFENDIDA
   • APURAMENTO DO PARADEIRO
   • DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL
   • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS
   • NULIDADE
3. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 60/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
   • ESTATUTO DO RECLUSO
   • RECLUSO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO