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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
montante do crédito reclamado e, bem assim, da bondade dos fundamentos da oposição; - os documentos particulares que tenham sido impugnados não podem sustentar a prova dos factos a que respeitem
Relator: ANTÓNIO GERALDES
Quando a lei exija a apresentação de determinado documento, como formali-dade ad substantiam, não pode o mesmo ser substituído por outro meio de prova ou por documento que não
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
determinou a reabertura da audiência, proferindo então despacho a solicitar determinados elementos de prova documentais. II – Este procedimento, não se inserindo na disciplina reservada à reabertura da audiência para determinação
Relator: BARATEIRO MARTINS
serve” para o juiz, valorando a prova em termos mais flexíveis, considerar justificadas, sem documentos, verbas de receita ou de despesa (em que não é costume exigi-los) inscritas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Ainda que os danos revistam uma natureza diferenciada – como por exemplo
Relator: FERNANDO PINA
As declarações de co-arguido em prejuízo de outro co-arguido, prestadas
Relator: MARIA AUGUSTA
I) Embora a regra seja a obrigatoriedade da presença do arguido na
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - Residindo o arguido no estrangeiro e sendo conhecido o seu domicílio
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - A reconstituição do facto, prevista no art. 150.º do CPP
Relator: FERNANDA VENTURA
I - A identificação/“reconhecimento”, por testemunha, do arguido, no decurso da audiência
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – O Ministério Público é uma autoridade judiciária composta apenas pelos respetivos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – A alteração da qualificação jurídico-penal dos factos descritos na acusação
Relator: ISABEL VALONGO
I – As declarações de co-arguido prestadas, perante a autoridade judiciária, no
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - A cópia da gravação a que alude o nº 4 do
Relator: ELISA SALES
I – No âmbito do processo de contra-ordenação, está legalmente afastada a
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Uma eventual nulidade, qua tale, da acusação só pode ser apreciada
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/98, de 25 de
Relator: BELMIRO ANDRADE
O julgamento, em processo sumário de um arguido, na sua ausência, sem
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Decorre do disposto na al. c), do artº 333º, do CPP