2 resultados

1. TRG2025-07-10

   1833/19.0T9VNF.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1, O tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21.º do Decreto

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • TOXICODEPENDÊNCIA DO AGENTE
   • CUMPLICIDADE
   • FACTOS GENÉRICOS
   • FACTOS COMPLEXOS
2. TRC2017-06-23

   570/14.6TTCBR.C1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – A comparência no julgamento dos peritos que intervieram na Junta Médica

   • PERITO
   • MÉDICO
   • COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL
   • JULGAMENTO