2 resultados

1. TRG2025-05-27

   134/18.5JAVRL.G1

   Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

   I – Regime jurídico das acções encobertas: tendo em conta o interesse público

   • JULGAMENTO
   • LEITURA DO DEPOIMENTO DO AGENTE ENCOBERTO
   • PERDA ALARGADA
   • PRESUNÇÃO DE VANTAGEM DA ACTIVIDADE CRIMINOSA
2. TRE2021-02-09

   179/15.7T9EVR.E2

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   1 - Efectuada a notificação regular do recorrente, não tendo este comparecido na

   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • JULGAMENTO