2 resultados

1. TRG2025-05-27

   134/18.5JAVRL.G1

   Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

   I – Regime jurídico das acções encobertas: tendo em conta o interesse público

   • JULGAMENTO
   • LEITURA DO DEPOIMENTO DO AGENTE ENCOBERTO
   • PERDA ALARGADA
   • PRESUNÇÃO DE VANTAGEM DA ACTIVIDADE CRIMINOSA
2. TRG2003-01-22

   1308/02-2

   Relator: ROSA TCHING

   Prova pericial - Julgamento da matéria de facto - Fundamentação - Contradição nas respostas - Nulidade

   • PROVA PERICIAL
   • JULGAMENTO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • CONTRADIÇÃO
   • RESPOSTA