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1. TRG2024-02-01

   556/22.7T8PRG-A.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – A anulação de um ato processual, nos termos previstos no art

   • DIREITO À PROVA
   • ALTERAÇÃO DA FORMA PROCESSUAL
   • JULGADOS DE PAZ
2. TRG2020-03-12

   149/19.8T8PRG-A.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- Atento o disposto no art. 60º da Lei dos Julgados de

   • JULGADOS DE PAZ
   • SENTENÇA
   • NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • AUSÊNCIA DE ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA