TRG
149/19.8T8PRG-A.G1
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- Atento o disposto no art. 60º da Lei dos Julgados de
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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- Atento o disposto no art. 60º da Lei dos Julgados de
Relator: PAULO SÁ
1.ª – No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de