591/18.0T8LRA.C1

Relator: FONTE RAMOS

entidade desta a que está ligado pelo vínculo societário. 3. Compete aos juízos do comércio, além do mais, a apreciação das acções relativas ao “exercício de direito sociais”, isto ... impostas pelo art.º 245 do CSC, é de considerar que o juízo do comércio é materialmente competente para preparar e julgar a acção (art.º 128º

• CONTRATO DE SUPRIMENTO
• EXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIAIS
• COMPETÊNCIA MATERIAL
• JUIZOS DO COMÉRCIO
• PEDIDO GENÉRICO
• PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO