TRG
473/09.6TCGMR.G2
Relator: JORGE TEIXEIRA
encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do princípio da plenitude da assistência dos juízes nem do principio do juiz natural (pois que o juiz natural é o titular ... promitente-vendedor) pode ser instaurada pelos demais herdeiros contra o herdeiro promitente, não sendo necessária a autorização deste ou a sua intervenção conjuntamente com os demais herdeiros do lado activo