TCASsó sumário
08384/12
Relator: TERESA DE SOUSA
admissão do recurso, mas de outro que ordenasse que o processo seguisse a forma processual adequada, nos termos do art. 199º, nº 1 do CPC, se reunidos os respectivos pressupostos
2 resultados
Relator: TERESA DE SOUSA
admissão do recurso, mas de outro que ordenasse que o processo seguisse a forma processual adequada, nos termos do art. 199º, nº 1 do CPC, se reunidos os respectivos pressupostos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
organização judiciária», impondo-se, pois, interpretar qual a repercussão desta alteração da codificação processual civil, na excepção ao princípio da adesão obrigatória prevista na alínea ... artigo 7.º, n.º 1, da LOSJ, os juízes dos tribunais judiciais formem um corpo único e sejam regidos pelo respetivo estatuto, julgando apenas de acordo com a Constituição