TCANsó sumário
0387/12.2BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro
despacho do juiz relator que julgou verificada a excepção de caducidade do direito de acção, ao abrigo do disposto no artigo 87.º, n.º 1, alínea a), do CPTA
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Relator: Alexandra Alendouro
despacho do juiz relator que julgou verificada a excepção de caducidade do direito de acção, ao abrigo do disposto no artigo 87.º, n.º 1, alínea a), do CPTA