1367/19.2T8STR.E1

Relator: ALBERTINA PEDROSO

colocar nos juízos centrais, sejam os tendencialmente mais habilitados, em face da maior antiguidade e classificação de mérito, na comparação com aqueles que se encontram habilitados a julgar as causas

• GRAVAÇÃO DA PROVA
• PRINCÍPIO DA ADESÃO DA ACÇÃO CÍVEL EM PROCESSO PENAL
• TRIBUNAL COLECTIVO
• JUIZ SINGULAR
• NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
• PEDIDO CÍVEL