1367/19.2T8STR.E1

Relator: ALBERTINA PEDROSO

I - Com a entrada em vigor, em 1 de Setembro de 2013

• GRAVAÇÃO DA PROVA
• PRINCÍPIO DA ADESÃO DA ACÇÃO CÍVEL EM PROCESSO PENAL
• TRIBUNAL COLECTIVO
• JUIZ SINGULAR
• NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
• PEDIDO CÍVEL