701/22.2T9BGC-A.G1

Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

I - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no artigo

• PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
• TRIBUNAL SINGULAR
• SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ
• JUIZ PRESIDENTE
• ACTO ADMINISTRATIVO
• IMPUGNAÇÃO