TRG
701/22.2T9BGC-A.G1
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no artigo 328.º-A do Código de Processo Penal, impõe que o juiz que preside à audiência de julgamento esteja presente ... base nessa percepção, proferir a decisão final. II - Os desvios a este princípio, previstos no citado artigo, não têm qualquer repercussão nos julgamentos realizados perante tribunal singular. III - Assim, tornando