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1. TRE2014-03-25citado por 1

   145/06.3GDTVD.E2

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no art

   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • JUIZ PRESIDENTE
   • TRATO SUCESSIVO
2. TRG2025-09-30

   701/22.2T9BGC-A.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no artigo

   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
   • TRIBUNAL SINGULAR
   • SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ
   • JUIZ PRESIDENTE
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • IMPUGNAÇÃO