TRE
20/13.5PEFAR-A.E1
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
conjugado com o facto de se tratar de um toxicodependente, é inegável o sério risco de que continue a dedicar-se ao tráfico de estupefacientes a partir da sua residência
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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
conjugado com o facto de se tratar de um toxicodependente, é inegável o sério risco de que continue a dedicar-se ao tráfico de estupefacientes a partir da sua residência
Relator: JOÃO AMARO
Subjacente ao instituto da escusa de juiz encontra-se a premente necessidade
Relator: FERNANDO VENTURA
I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I - O princípio do juiz natural, segundo o qual intervirá na causa
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
1 - Não é suscetível de suscitar desconfiança sobre a imparcialidade do Juiz
Relator: PIRES ROBALO
I. Não viola o princípio do juiz natural o facto de o
Relator: ALICE SANTOS
I – O princípio do Juiz natural só poderá ser afastado quando outros
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende
Relator: CLEMENTE LIMA
I - O simples receio ou temor de que o juiz, no seu
Relator: FERNANDO FREITAS
I.- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º