TRE
20/13.5PEFAR-A.E1
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
envolvimento na actividade ilícita por parte do recorrente que se mostra abundantemente indiciado, conjugado com o facto de se tratar de um toxicodependente, é inegável o sério risco
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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
envolvimento na actividade ilícita por parte do recorrente que se mostra abundantemente indiciado, conjugado com o facto de se tratar de um toxicodependente, é inegável o sério risco
Relator: FERNANDO VENTURA
I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência
Relator: PIRES ROBALO
I. Não viola o princípio do juiz natural o facto de o
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- Os tribunais nacionais são Tribunais da União sempre que apliquem direito
Relator: ALICE SANTOS
I – O princípio do Juiz natural só poderá ser afastado quando outros
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende
Relator: CLEMENTE LIMA
I - O simples receio ou temor de que o juiz, no seu
Relator: FERNANDO FREITAS
I.- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
1. Tendo sido gravadas as declarações tomadas ao arguido e ao médico