TRGcitado por 1
371/07.8TAFAF.G1
Relator: FERNANDO VENTURA
I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência
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Relator: FERNANDO VENTURA
I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência
Relator: PIRES ROBALO
I. Não viola o princípio do juiz natural o facto de o
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
1. Tendo sido gravadas as declarações tomadas ao arguido e ao médico