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1. TRG2016-10-10

   287/12.6DBRG -G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende

   • JUIZ NATURAL
   • IMPEDIMENTO DE JUÍZA QUE ELABORA ACÓRDÃO
   • LEITURA EFECTUADA PELO JUIZ ADJUNTO
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
2. TRG2012-01-24

   1709/11.9TBVCT-B.G1

   Relator: FERNANDO FREITAS

   I.- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º

   • ACTA DE JULGAMENTO
   • ABUSO DO DIREITO
   • CLÁUSULA ON FIRST DEMAND
   • JUIZ NATURAL
   • RECURSO
   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES