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1. TRG2009-11-09citado por 1

   371/07.8TAFAF.G1

   Relator: FERNANDO VENTURA

   I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência

   • RECURSO PENAL
   • JUIZ NATURAL
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • PROVAS EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
2. TRC2023-05-02

   264/22.9T8OHP.C1

   Relator: PIRES ROBALO

   I. Não viola o princípio do juiz natural o facto de o

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • JUIZ NATURAL
   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DO JUIZ
3. TRG2012-01-24

   1709/11.9TBVCT-B.G1

   Relator: FERNANDO FREITAS

   I.- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º

   • ACTA DE JULGAMENTO
   • ABUSO DO DIREITO
   • CLÁUSULA ON FIRST DEMAND
   • JUIZ NATURAL
   • RECURSO
   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES