4 resultados

1. TRG2012-01-24

   1709/11.9TBVCT-B.G1

   Relator: FERNANDO FREITAS

   Cód. Civil. XII.- Só a prova inequívoca de comportamento fraudulento ou abusivo do beneficiário é que pode fundamentar a providência cautelar que visa impedir o pagamento da quantia assegurada ... garantia on first demand. XIII.- Não se pode dizer, sem mais, que actua com abuso do direito o promitente-comprador que considera verificada a condição resolutiva do contrato

   • ACTA DE JULGAMENTO
   • ABUSO DO DIREITO
   • CLÁUSULA ON FIRST DEMAND
   • JUIZ NATURAL
   • RECURSO
   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
2. TRG2009-11-09citado por 1

   371/07.8TAFAF.G1

   Relator: FERNANDO VENTURA

   quatro anos e seis meses de prisão relativa a autor de um crime de abuso sexual de criança, cometido através de repetidos actos, quando não demonstrada reflexão sobre o significado

   • RECURSO PENAL
   • JUIZ NATURAL
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • PROVAS EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
3. TRC2023-05-02

   264/22.9T8OHP.C1

   Relator: PIRES ROBALO

   I. Não viola o princípio do juiz natural o facto de o

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • JUIZ NATURAL
   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DO JUIZ
4. TRG2016-10-10

   287/12.6DBRG -G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende

   • JUIZ NATURAL
   • IMPEDIMENTO DE JUÍZA QUE ELABORA ACÓRDÃO
   • LEITURA EFECTUADA PELO JUIZ ADJUNTO
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS