517/17.8PBGMR-E.G2

Relator: TERESA COIMBRA

1. O pedido de constituição como assistente é sempre apreciado por um

• FASE DE INQUÉRITO
• CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
• APRECIAÇÃO DO PEDIDO
• JUIZ DE JULGAMENTO
• ARTºS 311º E 123
• Nº 2