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Relator: FERNANDA MAÇÃS
exercício temporário de funções de juiz, em comissão de serviço, com opção pelo vencimento de origem, nos termos do disposto nos artigos 4º, nº 3, da Lei nº 3/2000 ... direito administrativo - que lhes confere o estatuto de funcionário público; 2ª. A opção pelo vencimento de origem, nos termos da conclusão anterior, implica a cessação do pagamento dos suplementos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 410/74
Relator: PADRÃO GONÇALVES
referida, não poder exceder, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o vencimento de um juiz de direito, fixado em 19250$00, nos termos
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) Há casos em que a decisão proferida no recurso tem também
Relator: OLGA MAURÍCIO
O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação
Relator: MANSO RAÍNHO
I - No artº 22º da CRP têm-se em vista todas as