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38/11.2YRGMR
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
Evidentemente que, uma vez concluído o julgamento ordenado pela Relação e dada resposta aos novos quesitos aditados à base instrutória, deverá o Senhor Juiz que a ele presidiu elaborar
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Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
Evidentemente que, uma vez concluído o julgamento ordenado pela Relação e dada resposta aos novos quesitos aditados à base instrutória, deverá o Senhor Juiz que a ele presidiu elaborar
Relator: MANSO RAÍNHO
I - No artº 22º da CRP têm-se em vista todas as