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1. TRC2015-03-10citado por 9

   36/14.4TBOLR.C1

   Relator: ALEXANDRE REIS

   I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • INSOLVÊNCIA
   • SOCIEDADE
   • INTERESSADO
   • JUIZ
   • HOMOLOGAÇÃO
2. PGR-CC1995-05-25

   Parecer n.º 15/1995

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

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   • SEGREDO DE CORRESPONDÊNCIA
   • GF
   • VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
   • DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS
   • ABERTURA DE CORRSPONÊNCIA
   • INTERPRESTAÇÃO DA LEI