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1. TRC2014-09-24citado por 1

   53/13.1JACBR

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Constatando-se a coincidência da vítima em dois processos [PCC n

   • ESCUSA
   • JUIZ
2. TRG2010-05-17citado por 1

   145/09.1GEVCT.G1

   Relator: TERESA BALTAZAR

   A norma do artº 311º, nº 1, do CPP, apenas permite ao

   • NULIDADES
   • ACUSAÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • JUIZ
3. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 60/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
   • ESTATUTO DO RECLUSO
   • RECLUSO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO