TRC
528/07.1GCVIS.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação
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Relator: OLGA MAURÍCIO
O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A execução das medidas privativas de liberdade que, nos termos do