16 resultados
Relator: FÁTIMA FURTADO
casos em que a decisão proferida no recurso tem também como consequência a nulidade da sentença, mas não é determinado o reenvio processual para novo julgamento, com convocação do preceituado ... vícios intrínsecos da própria decisão, mas apenas reflexamente, por via do cometimento de uma nulidade decorrente da tramitação da causa. II) Nestas situações não se verifica o impedimento do juiz
Relator: TERESA BALTAZAR
artº 311º, nº 1, do CPP, apenas permite ao juiz conhecer oficiosamente das nulidades relativas à concreta matéria constante do libelo acusatório, não podendo invadir o processo à procura
Relator: ANA BACELAR
regras legais relativas ao modo de composição do Tribunal, o que constitui a nulidade insanável prevenida na alínea a) do artigo 119.º do Código de Processo Penal, tornado inválido
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
previsão da alínea c) do artigo 40.º do CPP, padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 119.º, alínea e) do mesmo diploma, o novo julgamento
Relator: MANUEL CAPELO
constitui violação desses preceitos por não constituir poder vinculado. VI - Querendo-se considerar existir nulidade, por omissão de acto, quando o juiz indefere a realização dessas diligências nunca poderá argui
Relator: ALEXANDRE REIS
I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Quando o agente de execução o não faça, o juiz
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
1.O incidente de suspeição, regulado nos artigos 119ºa 126º do CPC
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – A violação de regras procedimentais, no âmbito de processo especial de
Relator: ANA TEIXEIRA
Se após a dedução da acusação, o juiz verificar a existência de
Relator: OLGA MAURÍCIO
1 - A intervenção que determina o futuro impedimento supõe um «comprometimento decisório
Relator: OLGA MAURÍCIO
O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação
Relator: REGINA ROSA
I – O administrador da insolvência exerce funções de natureza executiva e é
Relator: FILIPE MELO
I) Diz o art° 276° que, o Ministério Público encerra o inquérito
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de