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22 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 60/2003

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    liberdades e garantias: apenas são admissíveis as restrições que, previstas na lei, se mostrem necessárias para salvaguardar bens ou interesses constitucionalmente protegidos, não podendo afectar o conteúdo essencial dos direitos ... práticas e limitado pelo princípio da proporcionalidade; 5ª. Em caso de inultrapassável conflito entre os direitos dos reclusos e a necessidade de acautelar os valores jurídico-constitucionais referenciados, devem prevalecer

  2. TCONSTsó sumário

    86-0302

    Relator: MARIO DE BRITO

    fundamental e que aquela alinea a) procura defender (ao permitir tais buscas em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indicios da pratica iminente de crime ... remete para a alinea c) do n. 4 do artigo 174, porque nestes casos - detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão -, não esta em jogo qualquer

  3. TRC

    902/12.1TBACB-B.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    existido, o juiz limitar-se-á a proceder à sua homologação, sem que, nesse caso, lhe seja exigida qualquer actividade investigatória no sentido de confirmar a correcção dos elementos ... homologar a lista nos precisos termos em que foi apresentada – providenciando pela necessária correcção – não só quando constate, perante os elementos que constam dos autos, que ela padece de erro

  4. TRG

    7266/08.GTBBRG-A.G1

    Relator: ESTELITA DE MENDONÇA

    matéria, como leva a pressentir que, subjacente ao instituto da recusa, se encontra a necessidade (e a conveniência) de preservar o mais possível a dignidade profissional do magistrado visado ... desconfiança e indicar as normas legais aplicáveis que fundamentam a recusa». VII – Ora, o caso em que os senhores juízes recusados apenas tiveram intervenção noutro processo

  18. TRE

    65/09.0YREVR

    Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO

    Constitui fundamento, objectivamente relevante, de escusa de juiz, nos termos e para