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Relator: ALEXANDRE REIS
âmbito da respectiva liberdade e autonomia, os credores dos aqui requerentes, na sua maioria qualificada imposta por lei, conformaram juridicamente os seus interesses no plano que aprovaram, tendo, por esse ... interesse público em que se traduz a saúde da economia, ou a preservação do tecido económico, na primazia da autonomia da vontade da maioria qualificada dos credores, ainda
Relator: SOUSA BRITO
injunção visa facultar, ao credor de uma obrigação pecuniaria decorrente de contrato cujo valor não exceda metade do da alçada do Tribunal da primeira instancia, um titulo executivo, ou seja ... secretario judicial não implica resolução, com recurso a criterios juridicos, de quaisquer conflitos de interesses, não divergindo substancialmente daquela que as secretarias judiciais e atribuida por diversas disposições do processo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – A violação de regras procedimentais, no âmbito de processo especial de
Relator: REGINA ROSA
I – O administrador da insolvência exerce funções de natureza executiva e é
Relator: MANSO RAÍNHO
I - No artº 22º da CRP têm-se em vista todas as