TRG
638/03
Relator: MANSO RAÍNHO
I - No artº 22º da CRP têm-se em vista todas as
2 resultados
Relator: MANSO RAÍNHO
I - No artº 22º da CRP têm-se em vista todas as
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª . Podem ser nomeados para o exercício temporário de funções de juiz