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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
comissão arbitral para o julgamento dos litigios suscitados no ambito do contrato de fornecimento de energia não se afigura adequado ao preenchimento das garantias constitucionais de independencia e de imparcialidade
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Da interpretação da norma do artº 189º, nº 1 do CPP, na
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Quando o agente de execução o não faça, o juiz
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – A violação de regras procedimentais, no âmbito de processo especial de
Relator: OLGA MAURÍCIO
1 - A intervenção que determina o futuro impedimento supõe um «comprometimento decisório
Relator: MANUEL CAPELO
I – Na fase de verificação de créditos em processo de insolvência, toda
Relator: MANSO RAÍNHO
I - No artº 22º da CRP têm-se em vista todas as
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A execução das medidas privativas de liberdade que, nos termos do