TC-CONFsó sumário
000306
Relator: SILVA GRAÇA
acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado, cuja causa de pedir seja um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função judicial
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Relator: SILVA GRAÇA
acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado, cuja causa de pedir seja um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função judicial
Relator: MONTEIRO DINIS
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1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
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I - No artº 22º da CRP têm-se em vista todas as
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