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Relator: HENRIQUES GASPAR
direitos do recluso, intervindo o juiz na decisão sobre as modificações ou alterações essenciais do estatuto do recluso durante a execução da medida; 3 - A licença de saida do estabelecimento ... mencionada na conclusão 3 integra-se no plano de recuperação do recluso, constituindo um elemento do plano individual na preparação do condenado para a vida em liberdade; 6 - A decisão
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) Há casos em que a decisão proferida no recurso tem também
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Não têm a mesma causa de pedir e pedido acções em
Relator: OLGA MAURÍCIO
O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª . Podem ser nomeados para o exercício temporário de funções de juiz
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de