TRC
2/13.7TBTND-A.C1
Relator: REGINA ROSA
administrador da insolvência constitui uma competência do juiz, sendo nomeado, com indicação do seu domicílio profissional, na sentença que declare a situação de insolvência [art.36º-d)]. III – Actualmente
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Relator: REGINA ROSA
administrador da insolvência constitui uma competência do juiz, sendo nomeado, com indicação do seu domicílio profissional, na sentença que declare a situação de insolvência [art.36º-d)]. III – Actualmente
Relator: MARIO DE BRITO
elegerem conselhos de redacção; no que respeita ao direito a protecção do sigilo profissional, a Constituição remete para a lei ordinaria, cabendo a esta deliminar o seu ambito e garantir ... agressão injustificada" ao segredo profissional, garantido aos jornalistas, a norma do n. 3 do artigo 135 do Codigo, que permite a quebra desse segredo profissional, dados os valores em favor
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – A violação de regras procedimentais, no âmbito de processo especial de
Relator: OLGA MAURÍCIO
O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente