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1. TRE2020-12-17

   806/18.4T9STC.E1

   Relator: ANA BACELAR

   1 - O Juiz que no decurso de um julgamento a que preside

   • JUIZ
   • IMPEDIMENTO
   • NULIDADE INSANÁVEL
2. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 60/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
   • ESTATUTO DO RECLUSO
   • RECLUSO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
3. PGR-CC1995-05-25

   Parecer n.º 15/1995

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- O sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de

   • SEGREDO DE CORRESPONDÊNCIA
   • GF
   • VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
   • DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS
   • ABERTURA DE CORRSPONÊNCIA
   • INTERPRESTAÇÃO DA LEI