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36/14.4TBOLR.C1
Relator: ALEXANDRE REIS
I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
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Relator: TERESA BALTAZAR
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Relator: SÓNIA MOURA
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Relator: MANUEL CAPELO
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Relator: REGINA ROSA
I – O administrador da insolvência exerce funções de natureza executiva e é
Relator: FILIPE MELO
I) Diz o art° 276° que, o Ministério Público encerra o inquérito
Relator: MANSO RAÍNHO
I - No artº 22º da CRP têm-se em vista todas as