7 resultados
Relator: ALEXANDRE REIS
exteriormente ao controlo judicial. II - No âmbito da respectiva liberdade e autonomia, os credores dos aqui requerentes, na sua maioria qualificada imposta por lei, conformaram juridicamente os seus interesses ... processual não exigiria a unanimidade dos votos favoráveis ou o consentimento de todos os credores, para que se tivesse por validamente concluído e vinculativo para todos eles, incluindo os afectados
Relator: CATARINA GONÇALVES
130º, nº 3, do CIRE, não tendo sido deduzida qualquer impugnação à lista de credores reconhecidos apresentada pelo administrador de insolvência, não sendo detectável a existência de qualquer erro nessa
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
como devem ser encetadas e conduzidas as negociações entre o devedor e os respectivos credores. II – A violação de normas aplicáveis ao conteúdo do plano corresponderá, por seu turno ... pretende atingir (a conclusão de um acordo entre o devedor e os seus credores em resultado das negociações entre eles estabelecidas) e sempre que ela acarrete um resultado
Relator: SOUSA BRITO
injunção visa facultar, ao credor de uma obrigação pecuniaria decorrente de contrato cujo valor não exceda metade do da alçada do Tribunal da primeira instancia, um titulo executivo, ou seja
Relator: MANUEL CAPELO
I – Na fase de verificação de créditos em processo de insolvência, toda
Relator: REGINA ROSA
I – O administrador da insolvência exerce funções de natureza executiva e é
Relator: MANSO RAÍNHO
I - No artº 22º da CRP têm-se em vista todas as