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1. TRC2014-02-19

   528/07.1GCVIS.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação

   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • PRAZO
   • INÍCIO
   • DESPACHO
   • JUIZ
2. TRG2003-05-07

   638/03

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - No artº 22º da CRP têm-se em vista todas as

   • RESPONSABILIDADE
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • JUIZ
   • ESTADO
   • DOLO
   • ERRO