TRC
584/11.8TBPBL-H.C1
Relator: MANUEL CAPELO
I – Na fase de verificação de créditos em processo de insolvência, toda
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Relator: MANUEL CAPELO
I – Na fase de verificação de créditos em processo de insolvência, toda
Relator: TERESA BALTAZAR
A norma do artº 311º, nº 1, do CPP, apenas permite ao
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – A violação de regras procedimentais, no âmbito de processo especial de
Relator: OLGA MAURÍCIO
1 - A intervenção que determina o futuro impedimento supõe um «comprometimento decisório
Relator: OLGA MAURÍCIO
O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação
Relator: REGINA ROSA
I – O administrador da insolvência exerce funções de natureza executiva e é
Relator: MANSO RAÍNHO
I - No artº 22º da CRP têm-se em vista todas as