Parecer n.º 15/1995

Relator: PADRÃO GONÇALVES

1- O sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de

• SEGREDO DE CORRESPONDÊNCIA
• GF
• VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
• DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS
• ABERTURA DE CORRSPONÊNCIA
• INTERPRESTAÇÃO DA LEI