TRE
2418/19.6T8ENT.E1
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Quando o agente de execução o não faça, o juiz
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Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Quando o agente de execução o não faça, o juiz
Relator: MANSO RAÍNHO
I - No artº 22º da CRP têm-se em vista todas as