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1. TRE2020-12-17

   806/18.4T9STC.E1

   Relator: ANA BACELAR

   1 - O Juiz que no decurso de um julgamento a que preside

   • JUIZ
   • IMPEDIMENTO
   • NULIDADE INSANÁVEL
2. TRC2014-02-25

   902/12.1TBACB-B.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Em conformidade com o disposto no art. 130º, nº 3, do

   • INSOLVÊNCIA
   • LISTA DE CREDORES
   • ERRO MANIFESTO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • JUIZ
3. TRG2003-05-07

   638/03

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - No artº 22º da CRP têm-se em vista todas as

   • RESPONSABILIDADE
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • JUIZ
   • ESTADO
   • DOLO
   • ERRO