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1. TRG2024-12-18

   579/21.3T9BGC.G2

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. O atual nº 4 do artigo 307.º do CPP impõe

   • INSTRUÇÃO
   • ARGUIDOS NÃO REQUERENTES
   • CRIME DE OFENSA A PESSOA COLECTIVA
   • JUÍZOS DE VALOR
2. TRC2024-04-24só sumário

   37/14.2IDLRA.C1

   Relator: HELENA LAMAS

   I. São de afastar expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA
   • FRAUDE FISCAL
   • JUÍZOS DE VALOR
   • PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
3. TRG2012-03-12

   1469/06.5TAGMR.G3

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I) A liberdade de opinião não é absoluta. Havendo “interesse público”, a

   • DIFAMAÇÃO
   • JUÍZOS DE VALOR
   • DIREITO DE CRÍTICA
   • INTERESSE PÚBLICO
   • ALTERAÇÃO
   • NOME
4. TRG2010-10-25

   54/09.4TAMLG.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I) Nem todas as imputações falsas atingem a “honra” ou a “consideração

   • ABALROAÇÃO
   • DIFAMAÇÃO AGRAVADA
   • JUÍZOS DE VALOR
   • EXPRESSÕES PENALMENTE IRRELEVANTES